ESTATUTO22/02/08, 16h43

A função fiscalizadora do Conselho

Deliberativo pode criar comissões mistas (com sócios) para fiscalizar as ações da diretoria

Periodicamente, o site COXAnautas publicará uma breve matéria com assuntos previstos na lei do Coritiba, o seu estatuto. O objetivo é o de democratizar a informação, divulgando para mais torcedores os direitos e deveres estatutários.

Neste publicação, será abordado a solicitação de pedidos de informação e da apuração de responsabilidade. Confira o que estabelecem os artigos 95 e 96 do Estatuto do Coritiba:



Art. 95 - As funções fiscalizadoras de competência do Conselho Deliberativo poderão ser exercidas por comissão, permanente ou especial, cujos membros serão indicados pela Mesa Diretora e homologados os seus nomes pelo Conselho Deliberativo.

§ 1º - A Comissão Fiscalizadora poderá ser integrada por membros do Conselho Deliberativo ou por associados contribuintes do Clube.

§ 2° - Não poderá ser membro da comissão, o ascendente, descendente, cônjuge, colateral, padrasto, madrasta ou enteado de qualquer membro do Conselho Administrativo.

§ 3° - O presidente da comissão será designado na oportunidade em que os demais membros forem escolhidos.



Art. 96 - Compete à Comissão Fiscalizadora, além dos encargos que lhe forem atribuídos no ato de sua constituição:

I - examinar livros, contas, documentos e balancetes do Clube;

II - apresentar parecer sobre os movimentos econômicos, financeiros e administrativos do Clube;

III - denunciar ao Conselho Deliberativo, erros administrativos, qualquer violação da lei ou deste estatuto, sugerindo as medidas adequadas, inclusive as que lhe possibilitem exercer plenamente as suas funções;

IV - fiscalizar o cumprimento das obrigações de ordem legal, deliberações do Conselho Superior de Desportos e Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto;

V - pedir a convocação do Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave ou urgente.

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