ESTATUTO04/03/08, 10h17

A responsalidade civil dos dirigentes

Dirigentes do Coritiba respondem civilmente pelos prejuízos que vierem a causar

Periodicamente, o site COXAnautas publicará uma breve matéria com assuntos previstos na lei do Coritiba, o seu estatuto. O objetivo é o de democratizar a informação, divulgando para mais torcedores os direitos e deveres estatutários.

Neste publicação, será abordado as responsabilidades dos conselheiros do Clube. Veja o que diz o art. 126 do estatuto do Verdão:


Art. 126 - O dirigente responderá civilmente, porém, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da Lei, do Estatuto ou do Regulamento Geral; ou

III - com abuso de mandato ou omissão.

Parágrafo único - Responderá inclusive quando o prejuízo for causado por terceiros, no desempenho de funções por ele delegadas, quando o prejuízo resultar de procedimento idêntico aos elencados nos itens I, II e III deste artigo.


Art. 127 - Os dirigentes são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal do Clube, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

Parágrafo único - O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo dirigente competente, deixar de comunicar o fato ao Conselho Deliberativo, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

Art. 128 - O dirigente não é responsável por atos ilícitos de outros dirigentes, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

Parágrafo único - Exime-se de responsabilidade o dirigente dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão do Clube a que pertença ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal ou à Mesa Diretora do Conselho Deliberativo.

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