ESTATUTO03/03/08, 10h00

Ação de responsabilidade civil

Conselhão deve deliberar sobre ação civil contra dirigente ou ex-dirigente

Periodicamente, o site COXAnautas publicará uma breve matéria com assuntos previstos na lei do Coritiba, o seu estatuto. O objetivo é o de democratizar a informação, divulgando para mais torcedores os direitos e deveres estatutários.

Neste publicação, será abordado deve deliberar sobre ação de responsabilidade civil contra o dirigente ou ex-dirigente. Veja o que diz o art. 129 do estatuto do Verdão:

Art. 129 - Compete ao Clube, mediante prévia deliberação do Conselho Deliberativo, a ação de responsabilidade civil contra o dirigente ou ex-dirigente, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

§ 1° - A deliberação poderá ser tomada em sessão do Conselho Deliberativo, se prevista na “Ordem do Dia”, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído.

§ 2° - O dirigente ou dirigentes contra os quais deva ser proposta a ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma sessão.

§ 3º - Qualquer membro do Conselho Deliberativo poderá promover a ação, se não for proposta por quem for competente, no prazo de 3 (três) meses da deliberação do Conselho Deliberativo.

§ 4º - Os resultados da ação deferem-se ao Clube, mas este deverá indenizar a quem de direito, até o limite do resultado, de todas as despesas incorridas, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.

§ 5° - O Conselho Deliberativo poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do dirigente, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse do Clube.

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