ESTATUTO05/03/08, 09h44

O que diz o Estatuto sobre o Orçamento

A lei coritibana estabelece os critérios da elaboração, organização e aplicação do Orçamento

Periodicamente, o site COXAnautas publicará uma breve matéria com assuntos previstos na lei do Coritiba, o seu estatuto. O objetivo é o de democratizar a informação, divulgando para mais torcedores os direitos e deveres estatutários.

Neste publicação, será abordado as responsabilidades dos conselheiros do Clube. Veja o que diz o art. 135 do estatuto do Verdão:


Art. 135 - O orçamento, organizado pelo Conselho Administrativo, para vigorar no exercício seguinte, sempre em coincidência com o ano civil, será encaminhado no mês de outubro de cada ano, para apreciação pelo Conselho Deliberativo.

§ 1° - O orçamento discriminará verba específica para ser empregada em obras que representem acréscimo ao patrimônio do Clube;

§ 2° - O orçamento será uno, discriminado o valor e o título de todas as receitas e despesas do Clube, visando compatibilizá-las, e acompanhado das tabelas discriminativas da receita e da despesa.

§ 3° - Durante os 5 (cinco) dias anteriores à sessão do Conselho Deliberativo que o apreciará, o orçamento ficará a disposição dos Conselheiros, para exame, na Secretaria do Clube.

§ 4° - Não sendo o orçamento apresentado em tempo hábil, ficará prorrogado o do exercício anterior, corrigido à razão do índice oficial estabelecido pelo Governo para atualização de valores tributários.

§ 5° - O presidente do Conselho Administrativo deverá justificar ao Conselho Deliberativo a ocorrência da hipótese do parágrafo anterior.


Art. 136 - O orçamento, uma vez aprovado, poderá ser suplementado em sua despesa, com aumento de verbas durante o exercício, mediante autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 137 - Dependerá do Conselho Deliberativo, autorização de pagamento de despesas não tituladas no orçamento, mediante apresentação de proposta justificada.

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