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Dr. X28/10/10, 03h10
Fala, Dr. X!

Constituição Federal

A quem interessar possa:

O Artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal estabelece:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Dr. X

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